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Documentos Legais

Conjunto documental — versão 1.0.0, vigência 10 de julho de 2026

Estes documentos regulam a prestação do serviço EtecCoWorking às unidades escolares contratantes e o uso da Plataforma por seus usuários. Em conjunto com o Contrato de Prestação de Serviços assinado por cada escola, formam o conjunto documental oficial.